Categoria: Justiça

O influenciador Hytalo Santos e o marido dele, Israel Vicente, conhecido como “Euro”, foram condenados pela Justiça da Paraíba por produção de conteúdo pornográfico envolvendo menores de idade. A sentença foi proferida pelo juiz Antônio Rudimacy Firmino de Sousa, da cidade de Bayeux (PB), e divulgada no domingo (22). Os dois seguem presos preventivamente desde agosto do ano passado no Presídio do Róger, em João Pessoa. A decisão manteve a prisão, com o entendimento de que o regime fechado é incompatível com a concessão de liberdade provisória neste momento. As penas foram fixadas da seguinte forma: Além da pena de prisão, o magistrado determinou o pagamento de R$ 500 mil por danos morais e 360 dias-multa para cada um. De acordo com a sentença, os adolescentes eram mantidos em um ambiente descrito como controlado e artificial, semelhante a um reality show. O juiz apontou que as vítimas teriam sido submetidas a situações de risco extremo, exploração de vulnerabilidade, falta de assistência alimentar, abandono escolar e, ainda, relatos de fornecimento de bebidas alcoólicas. Na decisão, o magistrado ressaltou que os jovens não possuíam maturidade suficiente para compreender ou resistir às práticas às quais estariam sendo submetidos. A defesa de Hytalo e Israel informou que vai recorrer da decisão. Em nota, os advogados afirmaram que apresentaram argumentos para contestar a acusação e demonstraram confiança na reversão da sentença em instâncias superiores. Um pedido de habeas corpus deve ser analisado pelo Tribunal de Justiça da Paraíba nesta terça-feira (24). Além do processo criminal, o casal também responde na Justiça do Trabalho por acusações de tráfico de pessoas para fins de exploração sexual e trabalho análogo à escravidão. Fonte: Alô Juca

A nova fase da investigação sobre o Banco Master marcou uma reação do ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Dias Toffoli às cobranças a respeito de sua atuação no caso.  Relator do inquérito na corte, o magistrado autorizou uma operação contra 42 alvos nesta quarta-feira (14), concentrou poder sobre as provas apreendidas e fez críticas abertas (e também nos bastidores) à Polícia Federal. Toffoli, segundo relatos, tem desconfianças quanto à atuação de autoridades do governo Lula envolvidas na apuração, principalmente a Polícia Federal. Em conversas reservadas, o magistrado avaliou que a conduta de investigadores pode ter contribuído para desgastar sua imagem e até mesmo a de seus pares, ao passar a percepção de que haveria inércia na investigação sobre o Master no STF.  As notícias que vieram a público, como o contrato do escritório da família do ministro Alexandre de Moraes com o Master e a sociedade dos irmãos de Toffoli com um fundo ligado a Vorcaro, são usadas por autoridades não ligadas ao caso para pôr em xeque a atuação dos ministros. Toffoli também relatou a pessoas próximas estar incomodado com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, que declarou nesta semana que o caso inspira muito cuidado porque “o Brasil pode estar diante da maior fraude bancária da história”.  Autoridades que acompanham as apurações avaliam que, ao autorizar a segunda fase da operação Compliance Zero, o magistrado tentou, ao menos publicamente, passar uma mensagem de que o caso não seria interrompido sob sua supervisão e que não estaria protegendo o dono do Master, Daniel Vorcaro.  O ministro permanece, no entanto, como alvo de questionamentos em relação à condução do inquérito. Toffoli manteve o processo em sigilo e tomou decisões questionadas pela opinião pública e no mercado financeiro, que se uniu em defesa do Banco Central. A leitura desses críticos é que Toffoli estaria blindando o dono do Master, o ex-banqueiro Daniel Vorcaro, com a pressão sobre o trabalho do BC e da PF. Toffoli ficou sob pressão desde que assumiu o controle do inquérito, em 3 de dezembro do ano passado. Houve questionamentos sobre o sigilo que ele impôs sobre a investigação e a acareação que ele determinou entre os investigados e o diretor do Banco Central responsável pela fiscalização bancária.  O caso Master foi parar no Supremo depois que advogados de Vorcaro recorreram ao STF, argumentando que a investigação deveria ficar concentrada na corte devido à citação de um negócio imobiliário entre Vorcaro e o deputado João Carlos Bacelar (PL-BA). No despacho assinado na terça-feira (13), em que determinou novas buscas contra Vorcaro e o empresário Nelson Tanure, além da prisão temporária do cunhado do banqueiro, Fabiano Zettel, Toffoli criticou a PF e exigiu explicações do diretor-geral da corporação, Andrei Rodrigues, pelo não cumprimento dos prazos determinados por ele na segunda fase da operação Compliance Zero.  O pedido da Procuradoria-Geral da República para a segunda fase da operação foi feito há pouco mais de uma semana, em 6 de janeiro. No dia seguinte, Toffoli autorizou a execução das medidas, mas a ação só ocorreu nesta quarta-feira (14).  De acordo com investigadores, ações dessa natureza exigem preparação, como a coleta de endereços dos alvos e outras avaliações de risco.  Toffoli faz uma primeira cobrança à PF na última segunda-feira (12) para que a operação fosse deflagrada, dando um prazo de 24 horas para o cumprimento das medidas. No dia seguinte, ele se queixou que a PF não havia cumprido o prazo estabelecido.  Um dos argumentos apresentados informalmente ao ministro é que outra operação seria deflagrada e por isso não havia tempo hábil para as providências da ação contra o Master.  A demora foi mencionada como a gota d’água, uma vez que o ministro já estava insatisfeito com as perguntas feitas pela PF na acareação e também com a ausência de interrogatório preliminar.  No dia 11, um dia antes das queixas de Toffoli à PF, reportagem da Folha de S.Paulo mostrou a sociedade de parentes do ministro a um fundo da teia financeira que, segundo investigadores, teria favorecido o Master.  O resultado da operação desta quarta-feira (14), segundo interlocutores do ministro, é que embora ele tenha dado seguimento à investigação, Toffoli também redobrou sua autoridade sobre o caso ao determinar que as provas fiquem lacradas e sob custódia da PGR. Um integrante da PF viu nesse gesto a hipótese de que Toffoli desconfia de vazamentos por parte da corporação.  Na visão de dois investigadores, ouvidos pela reportagem na condição de anonimato, Toffoli estaria tentando mostrar para Daniel Vorcaro que tem o poder de apertar mais ou menos a pressão sobre o ex-banqueiro. Fonte: Bahia Noticias

O documento vai reunir associações que no seu conjunto representam 602 instituições financeiras. Além disso, conta com o apoio do FGC (Fundo Garantidor de Créditos) e também de outras entidades não bancárias como a B3 (bolsa de valores), de acordo com pessoas que participaram da articulação de bastidor nas últimas 48 horas para a elaboração do texto.  A visão geral do setor foi a de que é necessário dar um peso maior ao desagravo e mostrar a inquietação e o mal-estar do setor com o desenrolar dos acontecimentos diante da movimentação do TCU.  Um dos dirigentes que participou da elaboração do texto disse à reportagem que a carta mostra que a indústria tem um lado no caso Master: o BC.

O advogado Clwebver Lopes, que representa o ex-presidente do Banco de Brasília (BRB), Paulo Henrique Costa, afirmou nesta quarta-feira (31) que não houve contradições relevantes entre os depoimentos prestados por seu cliente e pelo controlador do Banco Master, Daniel Vorcaro, ao Supremo Tribunal Federal (STF). Segundo a defesa, as diferenças apontadas pelos investigadores decorrem de “leituras distintas sobre os mesmos fatos”, o que teria motivado uma acareação entre Costa e Vorcaro. De acordo com Lopes, o procedimento foi rápido e serviu para esclarecer os pontos levantados pela investigação. O advogado destacou ainda que Paulo Henrique Costa respondeu a todos os questionamentos feitos durante a oitiva e reforçou que suas decisões à frente do BRB ocorreram dentro de critérios técnicos, de forma colegiada e com registros formais. Além dos dois executivos, a Polícia Federal também ouviu o diretor de Fiscalização do Banco Central, Ailton de Aquino Santos. No entanto, após avaliação dos investigadores, ele foi dispensado da acareação por ter contribuído de forma suficiente para o andamento das apurações. A investigação apura suspeitas de irregularidades na tentativa de venda do Banco Master ao BRB, operação que foi barrada pelo Banco Central em setembro. Entre as hipóteses analisadas está a possível emissão de títulos de crédito falsos. Em novembro, Daniel Vorcaro chegou a ser preso, e o Banco Central decretou a liquidação da instituição financeira. Fonte: Bahia Noticias

A decisão de Luís Roberto Barroso de antecipar seu voto no julgamento do aborto tem mais efeito simbólico do que prático, diz um ministro do STF. Isso porque, quando o caso for concluído futuramente, haverá embargos de declaração sobre o resultado, que serão decididos pela composição da corte naquele momento. Com isso, os votos de Barroso e Rosa Weber, que também deixou sua posição registrada antes da aposentadoria, poderão ser modificados pelos seus sucessores na corte. Os embargos, em tese, servem apenas para esclarecer pontos obscuros do julgamento. Na prática, no entanto, pontos substantivos podem ser alterados. Na véspera de sua aposentadoria, Barroso votou pela interrupção voluntária da gravidez até a 12ª semana de gestação. Fonte Politica Livre

Imagem Foto Reprodução Agência Brasil Luís Roberto Barroso exerce seu último dia como ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) nesta sexta-feira, 17. A aposentadoria do ministro foi formalizada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) na quarta-feira, 15, com o decreto publicado em edição extra do Diário Oficial da União (DOU). Segundo a decisão, ela começa a vigorar neste sábado, 18. Barroso anunciou que iria antecipar a aposentadoria na última quinta-feira, 9. Ele assumiu a cadeira no STF em 2013, após ser indicado pela presidente Dilma Rousseff, e poderia ficar na Corte até março de 2033, quando atingiria a idade limite de 75 anos. Na quarta-feira, 15, o ministro teve um mal-estar e foi levado para o Hospital Sírio Libanês, em Brasília. Ele estava na Corte quando houve uma queda de pressão. O ministro foi submetido a exames e recebeu alta no dia seguinte. Com a saída do ministro, Lula busca um substituto para a vaga. Entre os principais cotados estão o advogado-geral da União, Jorge Messias, e o ex-presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). O petista se reuniu com ministros da Corte na terça-feira, 14, no Palácio da Alvorada, para discutir a sucessão. Como revelou o Estadão, parte dos magistrados discorda da preferência de Lula por Messias. A ministra Cármen Lúcia, única mulher atualmente no Supremo Tribunal Federal (STF), aproveitou o debate sobre o assunto para reforçar seu apoio à presença de mais mulheres na mais alta Corte do país. O posicionamento foi dado nesta quinta-feira, 16 Durante evento promovido pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP), Cármen destacou a importância da representação feminina em todos os espaços da sociedade. As declarações de Cármen Lúcia estão em sintonia com movimentos dentro do Judiciário e da sociedade civil que defendem a indicação de uma mulher para a vaga deixada por Barroso. O próprio ministro já afirmou que “ver com gosto” a possibilidade de uma sucessora. Fonte: Politica Livre

Foto/ Reprodução O ministro Luís Roberto Barroso encerra sua passagem pela presidência do STF (Supremo Tribunal Federal) após uma gestão que avançou em julgamentos sobre maconha, internet e o sistema prisional, mas também reforçou antigas características, como os altos rendimentos da magistratura e a proximidade com políticos. Um dos temas que o ministro deixou de enfrentar é de ordem administrativa: o dos supersalários do Judiciário. Ao contrário, como a Folha mostrou, a magistratura termina esse ciclo com mais privilégios. O ministro Edson Fachin assumirá o posto de Barroso na presidência do STF, na próxima segunda-feira (29). Além de medidas dos órgãos do Poder Judiciário para preservar esses benefícios, Barroso fez desde o início do mandato, em entrevistas e palestras, uma série de manifestações contrárias às críticas aos gastos da Justiça. Em duas ocasiões, em fevereiro deste ano, ele disse que as críticas são injustas ou motivadas por falta de entendimento e que há “furiosa obsessão negativa” com o Judiciário. Algumas dessas críticas públicas estão relacionadas à presença dos ministros em eventos organizados ou financiados por empresários com interesses em processos que correm no tribunal —o mais notório desses eventos é o chamado Gilmarpallooza, que reúne nomes do PIB, do governo, do Legislativo e do Judiciário em Lisboa. Barroso defendeu essa participação sob o argumento de manter diálogo com todos. Essas discussões voltaram à pauta após Barroso participar de um jantar beneficente promovido pelo CEO do iFood, Diego Barreto, em maio. Um dos vídeos gravados no local mostra o ministro cantando ao microfone ao lado do empresário. O evento foi feito para a arrecadação de recursos da iniciativa privada para um programa de ação afirmativa para ingresso na magistratura, criado por ele no CNJ (Conselho Nacional de Justiça), por meio do qual são oferecidas bolsas a candidatos negros e indígenas. Em resposta, a corte afirmou que Barroso conversa com todos os segmentos da sociedade. Nos meses finais da gestão, ele fez várias viagens pelo Brasil. Entre elas, esteve em Roraima, sobrevoando áreas de garimpo e conversando com uma comunidade indígena yanomami. Nos dois anos, ele esteve em 20 estados. No âmbito das decisões da corte, o ministro conseguiu avançar em matérias como o julgamento do Marco Civil da Internet. A análise envolveu questões de regulação de big techs no país. Nela, o Supremo aumentou a responsabilidade das plataformas digitais. Por 8 votos a 3, os ministros entenderam que a regra atual não protege adequadamente direitos fundamentais e a democracia. Por isso, criou uma lista de conteúdos que devem ser removidos proativamente pelas plataformas, antes de determinação judicial. Embora houvesse maioria, foi preciso fazer um acordo em torno do texto, já que havia divergências entre os magistrados sobre sua amplitude, o momento e os casos em que as empresas devem ser responsabilizadas. O colegiado se reuniu em um almoço que teve início antes das 13h e seguiu até as 16h30, quando a sessão foi iniciada. Barroso também fez uso dessa estratégia na ação conhecida como ADPF das Favelas. Nela, a corte reforçou o poder da Polícia Federal na atuação contra facções criminosas no Rio de Janeiro e determinou que a União garanta o incremento orçamentário à corporação. Na conclusão do julgamento, Barroso afirmou que o tema exigiu algumas reuniões entre os ministros antes da sessão para chegar a um consenso sobre o texto final. A decisão tem 20 páginas. O método foi inédito no tribunal. Os magistrados chegaram ao plenário com a conclusão definida para ser lida diante da TV Justiça. É um modelo semelhante ao da Suprema Corte dos Estados Unidos. Outro momento alinhado com a história e as prioridades do ministro foi o julgamento do porte de maconha. O caso foi concluído em 26 de junho do ano passado e fixou a quantidade de até 40 gramas ou seis plantas fêmeas para diferenciar o usuário do traficante. Essa definição é válida até que o Congresso decida qual é esse limite. O julgamento começou em 2015, foi suspenso cinco vezes e acirrou os ânimos entre o Supremo e o Congresso. O Senado voltou a discutir a possibilidade de a CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) votar uma PEC (proposta de emenda à Constituição) para criminalizar o porte e a posse de drogas, independentemente da quantidade e da substância. Os parlamentares acusam a corte de invadir as suas atribuições. Inicialmente, o julgamento debatia a descriminalização do porte de todas as drogas, mas os ministros acabaram restringindo as discussões à maconha. Em relação ao Congresso, o bloqueio de emendas parlamentares se tornou uma crise entre os Poderes, e Barroso tentou costurar um acordo. Em reunião de 20 de agosto na sede do STF, representantes do Congresso, do governo e ministros do Supremo fecharam um acordo sobre “critérios de transparência, rastreabilidade e correção”. O tema, no entanto, segue pendente de solução e fica de herança para Fachin. Flávio Dino, relator, finalizou neste mês a instrução dos processos sobre as emendas, o que significa que está próximo o julgamento que pode reduzir os poderes dos congressistas sobre o Orçamento. Esta é a principal queixa de políticos do centrão contra o Supremo. A indisposição dos parlamentares tem relação com o avanço de mais de 80 investigações sobre desvios de emendas. Como um dos marcos de sua gestão, Barroso celebrou a homologação, em novembro passado, do acordo de reparação pela tragédia de Mariana (MG). Os termos foram assinados em outubro pelas empresas envolvidas na tragédia, a União, os estados de Minas Gerais e Espírito Santo e representantes das comunidades atingidas pelo rompimento da barragem de Fundão há nove anos. As empresas Samarco Mineração, Vale e BHP Billiton ficaram responsáveis pelo pagamento de R$ 170 bilhões. À frente do CNJ, Barroso manifestou sua preocupação com equidade de gênero e raça e criou um exame nacional para modernizar o ingresso de magistrados. Até o momento, a prova selecionou 16 mil juízes e, desses, um terço são pessoas negras, com deficiência ou indígenas. O presidente também criou um programa de ação afirmativa com o oferecimento de bolsas de estudos

O Supremo Tribunal Federal (STF) acolheu o pedido do Instituto de Defesa dos Direitos das Religiões Afro-Brasileiras (Idafro) e reafirmou que os critérios de reserva de vagas em concursos públicos devem considerar as categorias censitárias “preto” e “pardo”, em consonância com a política de cotas raciais prevista pela Lei 12.990/2014. A decisão, relatada pelo ministro Luís Roberto Barroso, confirma que o Poder Judiciário pode controlar atos administrativos de comissões de heteroidentificação quando estes desrespeitarem princípios como dignidade da pessoa humana, contraditório e ampla defesa, reforçando a jurisprudência consolidada nas Ações de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 186) e na Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC 41). Com o entendimento, o STF corrige uma distorção interpretativa e assegura maior segurança jurídica na aplicação das políticas afirmativas, garantindo que candidatos autodeclarados pretos ou pardos possam ter seu direito às cotas preservado diante de eventuais abusos ou ilegalidades em procedimentos de heteroidentificação. Para o jurista Hédio Silva Jr., fundador do Idafro e da Jusracial, a decisão representa uma conquista histórica: “É com muito orgulho que celebramos a litigância estratégica desenvolvida ao longo de décadas pelo Idafro e Jusracial. Recebemos com humildade e honra o reconhecimento pela Suprema Corte, da correção de um erro material. Ao nosso ver, o Supremo Tribunal Federal não recuou, mas sim reafirmou sua coerência jurisprudencial, em consonância com as normativas do Conselho Nacional de Justiça”, afirmou.  Ainda conforme o jurista,“ a distinção entre a categoria ‘negro’, que considera a origem étnica, e as categorias censitárias ‘preto’ ou ‘pardo’ é fundamental. Essa diferença impacta a autodeclaração e a heterodeclaração, com reflexos diretos em concursos públicos e no funcionamento das comissões de heteroidentificação, especialmente no contexto das políticas de cotas raciais. Apontamos esse erro e ficamos orgulhosos por vê-lo corrigido a tempo”, completou.  ENTENDA O CASO No dia 6 de setembro o STF publicou o tema da repercussão geral usando negro e pardo, como critérios de cotas raciais nas bancas de héteroidentificação. No dia 14, o Idafro peticionou a retificação junto à Suprema Corte. Nesta sexta-feita (19), o acórdão com a retificação é publicado. O Instituto de Defesa dos Direitos das Religiões Afro-Brasileiras (Idafro), através dos advogados Hédio Silva, Anivaldo dos Anjos e Maira Vida, acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) para que fosse reafirmado o entendimento histórico da Corte de que o critério válido para acesso às cotas raciais em concursos públicos e universidades é a autoidentificação como preto ou pardo, e não como “negro ou pardo”. A decisão publicada hoje da Suprema Corte tem repercussão geral e passa a orientar todos os concursos públicos no país.  Fonte: Bahia Noticias

IMAGEM REPRODUÇAÕ O ministro Luiz Fux foi a segunda personalidade da política com mais buscas no Google entre a quarta e a quinta-feira (11), atrás somente do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), segundo a própria empresa. O julgamento de Bolsonaro foi o assunto político que mais despertou interesse no Brasil nesse período. As perguntas mais feitas à ferramenta são: “Quem indicou Fux?”; “Quem é Fux?”; “Fux usa peruca?”; “Qual foi o voto do Fux?” e “Fux terminou o voto?”. Além disso, nas últimas 24 horas, as buscas sobre o ministro aumentaram mais de nove vezes no Brasil. O dia 10 de setembro foi o que registrou mais buscas sobre Fux desde o início da série histórica do Google Trends, em 2004. Nesta manhã, a pergunta “Quando Cármen Lúcia vai votar?” foi a mais buscada no Brasil. No mesmo período, as pesquisas sobre a ministra subiram 1.260%. Desde o começo do julgamento de Bolsonaro, em 2 de setembro, “Quem indicou Fux?” aparece como a segunda pergunta mais buscada sobre o assunto no país. “Bolsonaro foi condenado?” lidera a lista de dúvidas. O ministro Luiz Fux foi indicado à Corte em 2011 pela então presidente Dilma Rousseff. Ele começou a carreira como promotor de Justiça no Rio de Janeiro, na década de 1970, antes de ingressar na magistratura em 1983. Em 2001, foi indicado pelo presidente Fernando Henrique Cardoso ao cargo de ministro do STJ (Superior Tribunal de Justiça), função que exerceu até 2011. Na quarta-feira (10), o ministro votou pela absolvição de Bolsonaro de todos os crimes de que foi acusado na trama golpista. Além de ter sido o primeiro voto divergente no julgamento até agora, Fux criticou os métodos adotados por Alexandre de Moraes à frente do processo. Em um voto com cerca de 12 horas de duração, mais do que o dobro do tempo usado por Moraes, Fux afirmou que a conduta de Bolsonaro não seria suficiente para configurar a tentativa de derrubada das instituições democráticas. Nas ações da trama golpista contra acusados de envolvimento nos ataques de 8 de janeiro de 2023, no entanto, o ministro votou pela condenação de centenas de réus por tentativa de golpe e outros crimes. Fonte Politica Livre

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, determinou que a Polícia Federal (PF) abra inquéritos para investigar 964 planos de trabalho de emendas parlamentares individuais que não foram registrados corretamente no sistema oficial do governo. O valor total desses repasses chega a R$ 694,6 milhões, segundo uma nota técnica do Tribunal de Contas da União (TCU). A decisão, proferida no âmbito da ADPF 854, ordena que o TCU identifique as emendas por estado e encaminhe as informações diretamente às superintendências da Polícia Federal em todo o país, para que cada unidade instaure inquérito policial sobre os recursos. Segundo o ministro, a ausência de registro fere as regras de transparência que se tornaram obrigatórias após a decisão do STF de 2022 que considerou as “emendas de relator” inconstitucionais. Além da ordem de investigação, a decisão de Dino inclui outras determinações. Ele mandou a Advocacia-Geral da União e os ministérios elaborarem um cronograma de análise das prestações de contas das emendas entre 2020 e 2024. Também ordenou que a Controladoria-Geral da União (CGU) realize uma auditoria sobre os repasses à Associação Moriá, alvo de denúncias de irregularidades. O ministro ainda obrigou o Banco do Brasil, a Caixa Econômica Federal e o Banco do Nordeste a criarem contas específicas para cada emenda, proibindo transferências para contas de passagem ou saques em espécie. Ele reforçou que, a partir do Orçamento de 2026, os repasses de emendas individuais deverão ser feitos por meio de uma ferramenta eletrônica que amplia a rastreabilidade dos recursos. A decisão faz parte do acompanhamento que o STF tem feito para garantir o cumprimento de medidas de transparência na execução orçamentária, após a extinção do chamado “orçamento secreto”. Dino ressaltou que a execução das emendas deve respeitar limites constitucionais, e desvios de finalidade podem ser configurados como crime. Fonte: Bahia Noticias