A prefeita Débora Régis publicou o Decreto Municipal nº 5.608, de 4 de março de 2026, promovendo ajustes importantes no calendário fiscal de tributos e rendas do município de Lauro de Freitas. A medida atualiza dispositivos do Decreto nº 5.584/2025 e estabelece novas regras de vencimento, parcelamento e benefícios fiscais para o exercício de 2026, reforçando o compromisso da gestão municipal com a justiça fiscal e o equilíbrio social.
A iniciativa busca organizar o calendário tributário, facilitar o planejamento financeiro dos contribuintes e garantir maior previsibilidade na arrecadação municipal. Entre as principais mudanças estão a definição dos novos prazos de pagamento do IPTU e a manutenção de políticas de proteção aos contribuintes de menor renda, alinhadas ao Código Tributário do Município.
Um dos pontos de maior impacto social do decreto é a isenção do IPTU para contribuintes que possuem apenas um imóvel residencial, utilizado exclusivamente como moradia, com valor venal de até R$ 60 mil. A medida beneficia cerca de 30 mil famílias de menor poder aquisitivo e reforça a política de justiça tributária adotada pela gestão da prefeita Débora Régis. Para ter acesso ao benefício, o contribuinte precisa manter o cadastro do imóvel regularizado, com CPF válido vinculado ao titular.
Além disso, o decreto mantém a chamada “trava fiscal”, que limita o aumento nominal do IPTU em 2026, evitando reajustes excessivos e garantindo maior previsibilidade para os contribuintes. A regra só não se aplica a imóveis que passaram por alterações físicas ou cadastrais, como aumento de área construída ou mudança de uso.
Também foram definidos descontos em até 15% e os prazos para pagamento do IPTU em cota única, com vencimento em 31 de março de 2026, ou parcelado em até dez vezes, com vencimentos mensais até dezembro. A Taxa de Resíduos Sólidos Domiciliares (TRSD) seguirá os mesmos prazos e condições do IPTU.
Segundo a prefeitura, a atualização do calendário fiscal busca alinhar responsabilidade fiscal com sensibilidade social. Ao ampliar a proteção para contribuintes de menor renda e estabelecer limites para o crescimento dos tributos, a gestão de Débora Régis reforça uma política de arrecadação equilibrada, que preserva a capacidade de investimento do município sem penalizar a população.
Com a publicação do novo decreto, permanecem em vigor todos os demais dispositivos do calendário fiscal instituído em dezembro de 2025. As alterações entram em vigor imediatamente, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2026, garantindo que os benefícios e regras de limitação de aumento sejam aplicados já neste exercício.
A medida consolida mais um passo da gestão da prefeita Débora Régis na construção de uma política tributária mais justa, transparente e socialmente responsável em Lauro de Freitas.
