A prática de jogar lixo, entulho ou qualquer tipo de resíduo em áreas públicas constitui uma infração ambiental grave e pode gerar sérias penalidades. É fundamental que todos contribuam para a preservação do meio ambiente e a limpeza da nossa cidade.
Responsabilidade criminal:
Lei Federal nº 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais), Art. 54: Pena de até 4 anos de reclusão e multa.
Responsabilidade administrativa:
Decreto Federal nº 6.514/2008
Lei Federal nº 12.305/2010
Lei Municipal nº 1.361/2009
Multas, advertências, apreensão de resíduos e outras sanções.
Responsabilidade civil:
Lei nº 6.938/1981 (Política Nacional do Meio Ambiente)
Obrigação de reparar os danos causados ao meio ambiente e à coletividade.
Faça sua parte:
Descarte seu lixo de forma correta, contribuindo para uma cidade mais limpa e sustentável.
Denúncias e informações:
Disque Denúncia: 153
Telefone: 71 3289-5427
Vamos juntos cuidar de Lauro de Freitas!
Responsabilidade de todos!
