Uma proposta de redução da jornada de trabalho para servidores municipais que tenham familiares com deficiência foi apresentada pelo vereador Felipe Manassés na sessão ordinária da Câmara Municipal de Lauro de Freitas, realizada nesta quarta-feira (7).
A Indicação nº 320/2026 solicita ao Executivo Municipal a alteração do artigo 114, § 3º, da Lei Municipal nº 1.519/2013, para assegurar horário especial ao servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência, incluindo pessoas com transtorno do espectro autista (TEA).
Conforme a proposição, a redução da jornada deverá ocorrer sem diminuição da remuneração e sem a necessidade de compensação de horário. A medida busca ampliar a disponibilidade desses trabalhadores para acompanhar e prestar assistência aos familiares.
Na mesma sessão, Felipe Manassés apresentou o Requerimento nº 188/2026, solicitando informações ao Executivo sobre a sinalização, a fiscalização e a regulamentação das regras de utilização do calçadão da orla de Lauro de Freitas.
