O vereador Edilson Ferreira, do Republicanos, apresentou o Projeto de Resolução do Poder Legislativo nº 004, de 5 de agosto de 2026, que propõe alterações no Regimento Interno da Câmara Municipal de Lauro de Freitas para regulamentar a realização de sessões híbridas.
A proposta estabelece regras para a participação remota dos vereadores nas atividades legislativas, permitindo que os parlamentares acompanhem e participem das sessões por meios tecnológicos. O projeto também determina que a atuação a distância seja considerada equivalente à presença física para todos os efeitos regimentais.
Com a mudança sugerida pelo vereador Edilson Ferreira, do Republicanos, a participação remota poderá ter validade para o registro de presença, as discussões, as deliberações e as votações, desde que sejam observadas as normas e os procedimentos definidos pela Câmara Municipal.
A iniciativa busca modernizar o funcionamento do Poder Legislativo, ampliar o uso de recursos digitais e garantir a continuidade dos trabalhos em situações que dificultem ou impossibilitem a presença física dos parlamentares. A regulamentação também pretende proporcionar maior segurança jurídica e administrativa às sessões realizadas em formato híbrido.
O Projeto de Resolução seguirá a tramitação prevista na Câmara Municipal de Lauro de Freitas, passando pela análise das instâncias competentes antes de ser submetido à votação. Caso seja aprovado, o Regimento Interno será atualizado para reconhecer oficialmente as sessões híbridas e assegurar à participação remota a mesma validade regimental da presença física.
