Na data de hoje, 3 de fevereiro de 2026, tomou posse a nova composição da Sociedade Civil Organizada que compõe o biênio 2026/2027 do Conselho Municipal de Políticas Ambientais Integradas (COMPAI) do Município de Lauro de Freitas. Os(as) novos(as) representantes assumem mandatos de dois anos, com vigência até fevereiro de 2028, fortalecendo o compromisso da gestão municipal com a democracia participativa, a gestão ambiental responsável e o aperfeiçoamento das políticas públicas voltadas à proteção do meio ambiente.
O COMPAI é um órgão colegiado de caráter deliberativo, normativo, consultivo e recursal, integrante do Sistema Municipal de Política Ambiental Integrada. Sua função é propor, avaliar e acompanhar a execução das políticas públicas ambientais do Município de Lauro de Freitas. Foi instituído pela Lei Municipal nº 1.361/2009 e atua como espaço estratégico de articulação entre o Poder Público e a sociedade, contribuindo para decisões mais democráticas, técnicas e sustentáveis no âmbito ambiental, do saneamento e dos recursos hídricos.
Principais atribuições
Formulação de diretrizes da política ambiental municipal;
Apreciação de planos e programas ambientais;
Estabelecimento de critérios para o licenciamento ambiental;
Julgamento de recursos administrativos em matéria ambiental;
Acompanhamento da aplicação dos recursos do Fundo Municipal do Meio Ambiente.
Relevância e governança
A relevância do COMPAI está diretamente ligada ao papel de controle social e governança ambiental, assegurando que decisões com impacto ambiental sejam debatidas de forma plural, transparente e fundamentada, sempre alinhadas ao desenvolvimento sustentável e à melhoria da qualidade de vida da população.
A composição do COMPAI é paritária, incluindo representantes do Poder Público Municipal e da Sociedade Civil Organizada. Os assentos destinados à sociedade civil contemplam diversos segmentos, tais como: Organizações não governamentais ambientalistas;
Entidades comunitárias;
Organizações empresariais;
Instituições de ensino e pesquisa;
Associações profissionais;
Povos e comunidades tradicionais;
Comitê de bacia hidrográfica;
Conselhos gestores de unidades de conservação;
Entidades civis sem fins lucrativos.
Os representantes da sociedade civil são escolhidos por meio de processo eletivo público, conferindo legitimidade, representatividade e compromisso com as pautas ambientais do município. A função de conselheiro é exercida de forma não remunerada, reforçando o caráter cidadão e participativo do colegiado.
Os novos membros da Sociedade Civil Organizada foram empossados para o biênio 2026/2027, com mandato iniciado em fevereiro de 2026 e encerrando em fevereiro de 2028.
O ato reafirma o compromisso do Município de Lauro de Freitas com a democracia participativa, a gestão ambiental responsável e o fortalecimento das políticas públicas voltadas à proteção do meio ambiente.
A posse marca o fortalecimento das ações de participação social na formulação e avaliação de políticas ambientais, bem como o acompanhamento da aplicação dos recursos do Fundo Municipal do Meio Ambiente.
Objetivos para 2026/2027 no COMPAI
Garantir a participação efetiva da sociedade civil nas decisões que afetam o meio ambiente, o saneamento e os recursos hídricos do município. Fortalecer a governança ambiental com bases técnicas, transparentes e democráticas. Aprovar diretrizes, planos e programas ambientais que promovam o desenvolvimento sustentável e a melhoria da qualidade de vida da população.
Fiscalizar a aplicação de recursos vinculados ao Fundo Municipal do Meio Ambiente, assegurando transparência e eficiência na gestão. Manter o diálogo entre o Poder Público e a sociedade civil para aprimorar processos licitatórios, licenciamento ambiental e recursos hídricos.
A participação da sociedade civil no COMPAI é fundamental para assegurar que as políticas ambientais sejam efetivas, inclusivas e adequadas às realidades locais. O caráter não remunerado da função de conselheiro reforça o espírito público e o compromisso com a gestão ambiental responsável.
Calendário de reuniões do COMPAI para 2026/2027, com datas, pautas e convocações públicas. Processos de seleção e divulgação dos representantes da sociedade civil, com informações sobre segmentos participantes. Relatórios periódicos sobre o andamento de planos e programas ambientais, bem como a aplicação dos recursos do Fundo Municipal do Meio Ambiente. Para mais detalhes sobre o COMPAI, sua composição, atribuições e atuação, acesse: Legislação: Lei Municipal nº 1.361/2009, Transparência e governança ambiental de Lauro de Freitas, Dados sobre o Fundo Municipal do Meio Ambiente
