O vereador Bala, presidente da Comissão Temática de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara Municipal de Lauro de Freitas, divulgou uma nota de esclarecimento em que reafirma seu compromisso com a defesa dos direitos das mulheres e com o repúdio absoluto a toda forma de violência. Ao mesmo tempo, o parlamentar faz um duro posicionamento político contra o que classifica como desinformação jurídica sobre as atribuições da comissão que preside.
No texto, Bala destaca que o caso em debate está sob apuração das autoridades competentes e que cabe à Justiça investigar os fatos e aplicar as sanções cabíveis. Ele ressalta que a crítica política é legítima, mas afirma que parte das manifestações públicas tem atribuído à Comissão Temática de Ética competências que não existem no ordenamento jurídico da Câmara Municipal.
Segundo o vereador, é fundamental diferenciar a Comissão Temática de Ética, atualmente em funcionamento, do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar criado pelo novo Código de Ética. Bala explica que são órgãos distintos e que o próprio código conferiu ao Conselho de Ética a competência para examinar representações, instaurar processos disciplinares, conduzir instruções e propor penalidades a parlamentares. No entanto, esse conselho ainda não foi formalmente instalado.
Bala enfatiza que a implementação do Conselho depende de providências institucionais que não estão sob responsabilidade do presidente da Comissão Temática. Por isso, segundo ele, exigir que a comissão pratique atos reservados por lei ao futuro Conselho de Ética seria forçar um órgão a agir fora de sua competência legal. O vereador sustenta que nenhum agente público pode ampliar suas atribuições por vontade própria ou por pressão das redes sociais.
Em sua manifestação, Bala ainda invoca o princípio da legalidade, previsto no artigo 37 da Constituição Federal, para reforçar que a administração pública só pode agir nos limites autorizados pela lei. Para o parlamentar, agir fora dessas balizas não seria demonstração de coragem, mas sim um ato ilegal e incompatível com o Estado Democrático de Direito.
Ao final, o vereador faz um chamado ao respeito às instituições e afirma que aqueles que desejam o fortalecimento da Câmara devem defender o cumprimento da legislação, e não estimular medidas arbitrárias. Bala encerra reafirmando que seguirá exercendo seu mandato com legalidade, imparcialidade e respeito às normas, sem ceder a pressões políticas ou midiáticas.
