A Justiça determinou a anulação da eleição da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Rafael Jambeiro, realizada em 1º de janeiro de 2025, e ordenou a realização de um novo pleito em até 15 dias úteis. A decisão foi proferida pelo juiz Leonardo Brito Pirajá de Oliveira, da 1ª Vara Cível de Castro Alves, em resposta a uma ação movida por seis vereadores do município.
Segundo a sentença, publicada na quinta-feira (6), o processo de escolha da atual mesa apresentou irregularidades graves, como:
- condução da sessão por uma vereadora sem legitimidade legal;
- descumprimento do quórum mínimo exigido;
- ausência de deliberação do plenário sobre as chapas concorrentes.
O magistrado determinou que a nova sessão seja presidida pelo vereador mais idoso presente, conforme prevê a Lei Orgânica do Município, e que todo o processo seja transmitido ao vivo, com segurança garantida pela Polícia Militar.
Colapso administrativo e financeiro
A decisão judicial ocorre em meio a um colapso institucional sem precedentes na Câmara Municipal. Desde janeiro, o Legislativo está dividido entre duas sessões paralelas — uma presidida por Fernando Coni Silva e outra por Magna Lúcia Gomes de Araújo —, o que gerou impasse jurídico e administrativo.
O duodécimo orçamentário, valor repassado mensalmente pela Prefeitura para o funcionamento da Casa, está bloqueado por decisão judicial. Como consequência:
- Servidores efetivos acumulam salários atrasados há meses;
- Vereadores estão sem remuneração há mais de seis meses;
- Projetos importantes não foram votados;
- Sessões legislativas rivais ocorrem sem validade jurídica reconhecida.
Multa por descumprimento e desbloqueio condicionado
O juiz ordenou que o atual presidente de fato da Câmara, vereador Fernando Coni Silva, convoque a nova eleição no prazo máximo de 15 dias úteis, com divulgação oficial e em sessão ordinária.
Em caso de descumprimento, será aplicada uma multa diária de R$ 50 mil, e o parlamentar poderá responder por crime de desobediência.
A liberação do duodécimo só ocorrerá após a posse da nova Mesa Diretora, que deverá quitar salários e despesas essenciais de forma imediata.
Fonte: Noticias da Bahia
