Ministro Luiz Fux Crédito: Victor Piemonte/STF
STF sem competência para julgar
Fux afirmou que os acusados não possuem prerrogativa de foro, o que impede que sejam processados diretamente no STF.
“Não estamos julgando pessoas que têm prerrogativa de foro. Estamos julgando pessoas sem prerrogativa de foro”, disse o ministro, lembrando que a Constituição reserva competência ao STF apenas para autoridades como presidente, vice, parlamentares, ministros da Corte e procurador-geral da República.
Além disso, o magistrado destacou que o processo não poderia tramitar na Primeira Turma, formada por cinco ministros, e que, se fosse mantido na Corte, deveria ser julgado pelo plenário completo, com 11 magistrados.
Cerceamento de defesa e dificuldades no acesso a documentos
Outro ponto levantado por Fux foi a dificuldade das defesas em acessar documentos. Ele acolheu a tese de cerceamento de defesa, citando o chamado document dumping — a entrega tardia de grande volume de informações sem identificação prévia.
“Em razão da disponibilização tardia de um tsunami de dados, sem identificação com antecedência, acolho a preliminar de violação constitucional da ampla defesa e declaro cerceamento de defesa”, declarou.
Colaboração premiada e absolvição por organização criminosa
Apesar de defender a nulidade do processo, Fux reconheceu a validade da colaboração premiada do ex-ajudante de ordens Mauro Cid com a Procuradoria-Geral da República. Segundo ele, o colaborador atuou acompanhado de advogado e acabou se autoincriminando de forma voluntária.
O ministro também votou para absolver os réus do crime de organização criminosa, argumentando que a existência de um plano criminoso não basta para a caracterização do delito.
“A improcedência da acusação, relativamente à imputação de organização criminosa, é manifesta”, afirmou.
Próximos passos do julgamento
Fux foi o primeiro ministro a divergir da condenação, enquanto Alexandre de Moraes e Flávio Dino já haviam votado pela culpa dos réus. Após Fux, ainda devem votar Cármen Lúcia e Cristiano Zanin. O julgamento tem previsão de encerrar na sexta-feira (12).
Por Redação
