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Foto/ Reprodução O ministro Luís Roberto Barroso encerra sua passagem pela presidência do STF (Supremo Tribunal Federal) após uma gestão que avançou em julgamentos sobre maconha, internet e o sistema prisional, mas também reforçou antigas características, como os altos rendimentos da magistratura e a proximidade com políticos. Um dos temas que o ministro deixou de enfrentar é de ordem administrativa: o dos supersalários do Judiciário. Ao contrário, como a Folha mostrou, a magistratura termina esse ciclo com mais privilégios. O ministro Edson Fachin assumirá o posto de Barroso na presidência do STF, na próxima segunda-feira (29). Além de medidas dos órgãos do Poder Judiciário para preservar esses benefícios, Barroso fez desde o início do mandato, em entrevistas e palestras, uma série de manifestações contrárias às críticas aos gastos da Justiça. Em duas ocasiões, em fevereiro deste ano, ele disse que as críticas são injustas ou motivadas por falta de entendimento e que há “furiosa obsessão negativa” com o Judiciário. Algumas dessas críticas públicas estão relacionadas à presença dos ministros em eventos organizados ou financiados por empresários com interesses em processos que correm no tribunal —o mais notório desses eventos é o chamado Gilmarpallooza, que reúne nomes do PIB, do governo, do Legislativo e do Judiciário em Lisboa. Barroso defendeu essa participação sob o argumento de manter diálogo com todos. Essas discussões voltaram à pauta após Barroso participar de um jantar beneficente promovido pelo CEO do iFood, Diego Barreto, em maio. Um dos vídeos gravados no local mostra o ministro cantando ao microfone ao lado do empresário. O evento foi feito para a arrecadação de recursos da iniciativa privada para um programa de ação afirmativa para ingresso na magistratura, criado por ele no CNJ (Conselho Nacional de Justiça), por meio do qual são oferecidas bolsas a candidatos negros e indígenas. Em resposta, a corte afirmou que Barroso conversa com todos os segmentos da sociedade. Nos meses finais da gestão, ele fez várias viagens pelo Brasil. Entre elas, esteve em Roraima, sobrevoando áreas de garimpo e conversando com uma comunidade indígena yanomami. Nos dois anos, ele esteve em 20 estados. No âmbito das decisões da corte, o ministro conseguiu avançar em matérias como o julgamento do Marco Civil da Internet. A análise envolveu questões de regulação de big techs no país. Nela, o Supremo aumentou a responsabilidade das plataformas digitais. Por 8 votos a 3, os ministros entenderam que a regra atual não protege adequadamente direitos fundamentais e a democracia. Por isso, criou uma lista de conteúdos que devem ser removidos proativamente pelas plataformas, antes de determinação judicial. Embora houvesse maioria, foi preciso fazer um acordo em torno do texto, já que havia divergências entre os magistrados sobre sua amplitude, o momento e os casos em que as empresas devem ser responsabilizadas. O colegiado se reuniu em um almoço que teve início antes das 13h e seguiu até as 16h30, quando a sessão foi iniciada. Barroso também fez uso dessa estratégia na ação conhecida como ADPF das Favelas. Nela, a corte reforçou o poder da Polícia Federal na atuação contra facções criminosas no Rio de Janeiro e determinou que a União garanta o incremento orçamentário à corporação. Na conclusão do julgamento, Barroso afirmou que o tema exigiu algumas reuniões entre os ministros antes da sessão para chegar a um consenso sobre o texto final. A decisão tem 20 páginas. O método foi inédito no tribunal. Os magistrados chegaram ao plenário com a conclusão definida para ser lida diante da TV Justiça. É um modelo semelhante ao da Suprema Corte dos Estados Unidos. Outro momento alinhado com a história e as prioridades do ministro foi o julgamento do porte de maconha. O caso foi concluído em 26 de junho do ano passado e fixou a quantidade de até 40 gramas ou seis plantas fêmeas para diferenciar o usuário do traficante. Essa definição é válida até que o Congresso decida qual é esse limite. O julgamento começou em 2015, foi suspenso cinco vezes e acirrou os ânimos entre o Supremo e o Congresso. O Senado voltou a discutir a possibilidade de a CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) votar uma PEC (proposta de emenda à Constituição) para criminalizar o porte e a posse de drogas, independentemente da quantidade e da substância. Os parlamentares acusam a corte de invadir as suas atribuições. Inicialmente, o julgamento debatia a descriminalização do porte de todas as drogas, mas os ministros acabaram restringindo as discussões à maconha. Em relação ao Congresso, o bloqueio de emendas parlamentares se tornou uma crise entre os Poderes, e Barroso tentou costurar um acordo. Em reunião de 20 de agosto na sede do STF, representantes do Congresso, do governo e ministros do Supremo fecharam um acordo sobre “critérios de transparência, rastreabilidade e correção”. O tema, no entanto, segue pendente de solução e fica de herança para Fachin. Flávio Dino, relator, finalizou neste mês a instrução dos processos sobre as emendas, o que significa que está próximo o julgamento que pode reduzir os poderes dos congressistas sobre o Orçamento. Esta é a principal queixa de políticos do centrão contra o Supremo. A indisposição dos parlamentares tem relação com o avanço de mais de 80 investigações sobre desvios de emendas. Como um dos marcos de sua gestão, Barroso celebrou a homologação, em novembro passado, do acordo de reparação pela tragédia de Mariana (MG). Os termos foram assinados em outubro pelas empresas envolvidas na tragédia, a União, os estados de Minas Gerais e Espírito Santo e representantes das comunidades atingidas pelo rompimento da barragem de Fundão há nove anos. As empresas Samarco Mineração, Vale e BHP Billiton ficaram responsáveis pelo pagamento de R$ 170 bilhões. À frente do CNJ, Barroso manifestou sua preocupação com equidade de gênero e raça e criou um exame nacional para modernizar o ingresso de magistrados. Até o momento, a prova selecionou 16 mil juízes e, desses, um terço são pessoas negras, com deficiência ou indígenas. O presidente também criou um programa de ação afirmativa com o oferecimento de bolsas de estudos

O Supremo Tribunal Federal (STF) acolheu o pedido do Instituto de Defesa dos Direitos das Religiões Afro-Brasileiras (Idafro) e reafirmou que os critérios de reserva de vagas em concursos públicos devem considerar as categorias censitárias “preto” e “pardo”, em consonância com a política de cotas raciais prevista pela Lei 12.990/2014. A decisão, relatada pelo ministro Luís Roberto Barroso, confirma que o Poder Judiciário pode controlar atos administrativos de comissões de heteroidentificação quando estes desrespeitarem princípios como dignidade da pessoa humana, contraditório e ampla defesa, reforçando a jurisprudência consolidada nas Ações de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 186) e na Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC 41). Com o entendimento, o STF corrige uma distorção interpretativa e assegura maior segurança jurídica na aplicação das políticas afirmativas, garantindo que candidatos autodeclarados pretos ou pardos possam ter seu direito às cotas preservado diante de eventuais abusos ou ilegalidades em procedimentos de heteroidentificação. Para o jurista Hédio Silva Jr., fundador do Idafro e da Jusracial, a decisão representa uma conquista histórica: “É com muito orgulho que celebramos a litigância estratégica desenvolvida ao longo de décadas pelo Idafro e Jusracial. Recebemos com humildade e honra o reconhecimento pela Suprema Corte, da correção de um erro material. Ao nosso ver, o Supremo Tribunal Federal não recuou, mas sim reafirmou sua coerência jurisprudencial, em consonância com as normativas do Conselho Nacional de Justiça”, afirmou.  Ainda conforme o jurista,“ a distinção entre a categoria ‘negro’, que considera a origem étnica, e as categorias censitárias ‘preto’ ou ‘pardo’ é fundamental. Essa diferença impacta a autodeclaração e a heterodeclaração, com reflexos diretos em concursos públicos e no funcionamento das comissões de heteroidentificação, especialmente no contexto das políticas de cotas raciais. Apontamos esse erro e ficamos orgulhosos por vê-lo corrigido a tempo”, completou.  ENTENDA O CASO No dia 6 de setembro o STF publicou o tema da repercussão geral usando negro e pardo, como critérios de cotas raciais nas bancas de héteroidentificação. No dia 14, o Idafro peticionou a retificação junto à Suprema Corte. Nesta sexta-feita (19), o acórdão com a retificação é publicado. O Instituto de Defesa dos Direitos das Religiões Afro-Brasileiras (Idafro), através dos advogados Hédio Silva, Anivaldo dos Anjos e Maira Vida, acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) para que fosse reafirmado o entendimento histórico da Corte de que o critério válido para acesso às cotas raciais em concursos públicos e universidades é a autoidentificação como preto ou pardo, e não como “negro ou pardo”. A decisão publicada hoje da Suprema Corte tem repercussão geral e passa a orientar todos os concursos públicos no país.  Fonte: Bahia Noticias

IMAGEM REPRODUÇAÕ O ministro Luiz Fux foi a segunda personalidade da política com mais buscas no Google entre a quarta e a quinta-feira (11), atrás somente do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), segundo a própria empresa. O julgamento de Bolsonaro foi o assunto político que mais despertou interesse no Brasil nesse período. As perguntas mais feitas à ferramenta são: “Quem indicou Fux?”; “Quem é Fux?”; “Fux usa peruca?”; “Qual foi o voto do Fux?” e “Fux terminou o voto?”. Além disso, nas últimas 24 horas, as buscas sobre o ministro aumentaram mais de nove vezes no Brasil. O dia 10 de setembro foi o que registrou mais buscas sobre Fux desde o início da série histórica do Google Trends, em 2004. Nesta manhã, a pergunta “Quando Cármen Lúcia vai votar?” foi a mais buscada no Brasil. No mesmo período, as pesquisas sobre a ministra subiram 1.260%. Desde o começo do julgamento de Bolsonaro, em 2 de setembro, “Quem indicou Fux?” aparece como a segunda pergunta mais buscada sobre o assunto no país. “Bolsonaro foi condenado?” lidera a lista de dúvidas. O ministro Luiz Fux foi indicado à Corte em 2011 pela então presidente Dilma Rousseff. Ele começou a carreira como promotor de Justiça no Rio de Janeiro, na década de 1970, antes de ingressar na magistratura em 1983. Em 2001, foi indicado pelo presidente Fernando Henrique Cardoso ao cargo de ministro do STJ (Superior Tribunal de Justiça), função que exerceu até 2011. Na quarta-feira (10), o ministro votou pela absolvição de Bolsonaro de todos os crimes de que foi acusado na trama golpista. Além de ter sido o primeiro voto divergente no julgamento até agora, Fux criticou os métodos adotados por Alexandre de Moraes à frente do processo. Em um voto com cerca de 12 horas de duração, mais do que o dobro do tempo usado por Moraes, Fux afirmou que a conduta de Bolsonaro não seria suficiente para configurar a tentativa de derrubada das instituições democráticas. Nas ações da trama golpista contra acusados de envolvimento nos ataques de 8 de janeiro de 2023, no entanto, o ministro votou pela condenação de centenas de réus por tentativa de golpe e outros crimes. Fonte Politica Livre

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, determinou que a Polícia Federal (PF) abra inquéritos para investigar 964 planos de trabalho de emendas parlamentares individuais que não foram registrados corretamente no sistema oficial do governo. O valor total desses repasses chega a R$ 694,6 milhões, segundo uma nota técnica do Tribunal de Contas da União (TCU). A decisão, proferida no âmbito da ADPF 854, ordena que o TCU identifique as emendas por estado e encaminhe as informações diretamente às superintendências da Polícia Federal em todo o país, para que cada unidade instaure inquérito policial sobre os recursos. Segundo o ministro, a ausência de registro fere as regras de transparência que se tornaram obrigatórias após a decisão do STF de 2022 que considerou as “emendas de relator” inconstitucionais. Além da ordem de investigação, a decisão de Dino inclui outras determinações. Ele mandou a Advocacia-Geral da União e os ministérios elaborarem um cronograma de análise das prestações de contas das emendas entre 2020 e 2024. Também ordenou que a Controladoria-Geral da União (CGU) realize uma auditoria sobre os repasses à Associação Moriá, alvo de denúncias de irregularidades. O ministro ainda obrigou o Banco do Brasil, a Caixa Econômica Federal e o Banco do Nordeste a criarem contas específicas para cada emenda, proibindo transferências para contas de passagem ou saques em espécie. Ele reforçou que, a partir do Orçamento de 2026, os repasses de emendas individuais deverão ser feitos por meio de uma ferramenta eletrônica que amplia a rastreabilidade dos recursos. A decisão faz parte do acompanhamento que o STF tem feito para garantir o cumprimento de medidas de transparência na execução orçamentária, após a extinção do chamado “orçamento secreto”. Dino ressaltou que a execução das emendas deve respeitar limites constitucionais, e desvios de finalidade podem ser configurados como crime. Fonte: Bahia Noticias