Câmara de Lauro de Freitas aprova Refis do IPTU e perdão de cinco anos da taxa de foro com emenda do vereador Isaac de Belchior

Por Dentro

A Câmara Municipal de Lauro de Freitas aprovou, nesta quinta-feira (19), o Projeto de Lei do Poder Executivo nº 133/2026 (Mensagem nº 021/2026), que institui o Programa Contribuinte Legal com Lauro de Freitas 2026. Tramitando em regime de urgência e aprovado em discussão única, o texto recebeu parecer favorável conjunto das comissões de Constituição, Justiça e Redação Final e de Finanças, Fiscalização e Controle.

O programa garante a regularização de dívidas tributárias e não tributárias (Refis) com isenção de multas e juros, além de conceder o perdão de cinco anos da taxa de foro.

O destaque da votação foi a emenda apresentada pelo vereador Isaac de Belchior e acatada pelos parlamentares. A proposta amplia o alcance do perdão das pensões anuais de foro referentes ao período de 2022 a 2026. Além dos imóveis residenciais já contemplados no projeto original, enviado pela prefeita Débora Régis, a mudança passa a beneficiar também os espaços onde são praticados cultos religiosos no município, como igrejas e terreiros de candomblé.

Em entrevista após a votação, Isaac de Belchior comemorou a aprovação unânime dos presentes e destacou o impacto social e econômico da medida diante do atual custo de vida.

“Isso não é uma vontade só minha, mas também dos colegas da Casa e da prefeita Débora Régis, para que a gente possa isentar as pessoas do pagamento do foro dos últimos cinco anos, toda a população dos imóveis residenciais e que praticam cultos religiosos no nosso município”, afirmou o parlamentar.

Alívio no fim de ano e impulso ao comércio

Segundo o vereador, o alívio financeiro chega em um momento estratégico do calendário. Com a economia dos contribuintes, os munícipes poderão destinar recursos que seriam usados no pagamento de impostos atrasados a despesas de fim de ano, como compras de Natal e material escolar, o que deve aquecer o comércio local.

“A gente sabe que as contas estão chegando aí, cada vez o custo de vida mais alto, e a gente vem tentando amenizar isso com esse tipo de projeto. Vai girar a economia da cidade, o comércio que tanto precisa desse oxigênio”, ressaltou Isaac de Belchior.

Regularização fiscal e próximos passos

Com a aprovação do Programa Contribuinte Legal 2026 e da remissão do foro de 2022 a 2026, moradores e instituições beneficiadas ficam isentos da cobrança referente a esse quinquênio. A partir de 2027, voltam a pagar a taxa normalmente.

O pacote também permite que contribuintes com débitos de IPTU quitem suas pendências sem a incidência de juros e multas.

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