Vereador Fábio Carvalho vota a favor e Câmara de Lauro de Freitas aprova perdão de taxas, multas e juros

Por Dentro

A Câmara Municipal de Lauro de Freitas aprovou, nesta quinta-feira (19), o Projeto de Lei do Poder Executivo nº 133/2026 (Mensagem nº 021/2026), que institui o Programa Contribuinte Legal com Lauro de Freitas 2026. O vereador Fábio Carvalho votou a favor da proposta, que prevê o perdão de taxas, multas e juros para contribuintes em débito com o município.

O texto tramitou em regime de urgência e foi aprovado em discussão única, após parecer favorável conjunto das comissões de Constituição, Justiça e Redação Final e de Finanças, Fiscalização e Controle.

O programa garante a regularização de dívidas tributárias e não tributárias (Refis), com isenção de multas e juros. Entre os destaques estão:

Perdão da taxa de foro
Remissão das pensões anuais de foro referentes ao período de 2022 a 2026.
Benefício para imóveis residenciais e espaços onde são praticados cultos religiosos, como igrejas e terreiros de candomblé.
A partir de 2027, a cobrança da taxa volta a ser feita normalmente.

Quitação de IPTU
Contribuintes com débitos de IPTU podem quitar pendências sem a incidência de juros e multas.

Ao votar favoravelmente, Fábio Carvalho se alinhou ao entendimento de que a medida traz alívio imediato às famílias e instituições do município, especialmente diante do aumento do custo de vida. A aprovação foi unânime, e a expectativa é de que a regularização fiscal estimule a economia local no período de fim de ano.

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