O vereador Anderson Pinheiro Santos, conhecido como Decinho, teve o mandato mantido na Câmara Municipal de Lauro de Freitas. Em decisão proferida pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o ministro-relator Dias Toffoli negou seguimento ao recurso apresentado pelo Diretório Estadual do Partido dos Trabalhadores (PT), mantendo o parlamentar no cargo.
A controvérsia teve início após a desfiliação de Decinho do PT para ingressar no Progressistas (PP). A antiga legenda apresentou representação por infidelidade partidária, com pedido de cassação do mandato. A tese, contudo, já havia sido rejeitada por unanimidade pelo Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA), que reconheceu a justa causa para a mudança partidária com base na carta de anuência concedida pelo próprio partido.
Ao recorrer ao TSE, o PT alegou que a autorização estaria condicionada a regras específicas para a transição. O argumento, porém, foi rejeitado. Segundo o ministro Dias Toffoli, a carta de anuência não continha cláusulas expressas que limitassem ou permitissem a posterior revogação de seus efeitos.
Em sua fundamentação, o relator também destacou a incoerência da legenda ao formalizar a liberação do parlamentar e, posteriormente, tentar questionar a validade do próprio ato. A decisão reafirma o entendimento do TSE de que a concessão de carta de anuência configura justa causa para a desfiliação, sem necessidade de análise das motivações internas do partido.
Com a negativa de seguimento ao recurso, em decisão assinada em 19 de setembro de 2026, Decinho permanece filiado ao PP e no exercício do mandato parlamentar em Lauro de Freitas.
