A Câmara Municipal de Lauro de Freitas aprovou a suspensão temporária da Lei Municipal nº 2.135/2025, que dispõe sobre a Verba Compensatória de Atividade Parlamentar dos vereadores. A medida terá efeitos até 31 de dezembro de 2026 e foi apresentada como parte de um esforço para reorganizar as finanças do Poder Legislativo municipal.
Com a suspensão, ficam interrompidas a aplicação da norma e a execução de despesas e pagamentos por ela autorizados. Embora entre em vigor na data de sua publicação, a nova lei estabelece efeitos financeiros a partir de 1º de julho de 2026.
Segundo a justificativa apresentada pela Mesa Diretora, a decisão busca adequar as despesas da Câmara, assegurar o cumprimento das metas de responsabilidade fiscal e preservar o equilíbrio orçamentário. O texto também destaca a necessidade de manter a eficiência na utilização dos recursos públicos e a continuidade da gestão administrativa.
A suspensão possui caráter excepcional e transitório. Isso significa que a Lei nº 2.135/2025 não foi revogada definitivamente, mas permanecerá sem produzir efeitos durante o período estabelecido. A expectativa é que esse intervalo seja utilizado para reavaliar a situação financeira da Câmara e adotar providências administrativas e contábeis voltadas ao equilíbrio fiscal.
O projeto foi apresentado na Sala das Sessões em 17 de julho de 2026 e assinado pelo presidente da Câmara Municipal de Lauro de Freitas, Nilton Sapucata Costa Júnior, além de integrantes da Mesa Diretora.
Ao defender a proposta, o Legislativo municipal afirmou que a suspensão da verba compensatória está fundamentada nos princípios da responsabilidade fiscal, da economicidade e da eficiência administrativa. A medida deverá permanecer válida até o último dia de 2026, quando a situação financeira e a eventual retomada dos efeitos da lei original poderão ser novamente avaliadas.
